Política de Privacidade — 169bet

Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador de Dados responsável pelo tratamento das informações pessoais dos usuários da Plataforma 169bet é a entidade operadora domínio https://169bet.cam, doravante denominada simplesmente "169bet" ou "Controlador".

O canal oficial de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) da 169bet é o endereço eletrônico [email protected], disponível para receber solicitações, dúvidas e reclamações relacionadas à proteção de dados e privacidade.

Dados Pesoais Coletados

A 169bet coleta os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online, bem como para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Os dados coletados são classificados nas seguintes categorias:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Data de nascimento (para verificação da maioridade — 18 anos);
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail principal;
• Número de telefone celular (utilizado para autenticação e comunicações).

2.2 Dados de Documentos (KYC)

• Imagem digital frente e verso do documento de identificação (RG, CNH ou passaporte);
• Selfie para verificação de identidade (prova de vida);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Eventuais documentos adicionais exigidos para fins de KYC ou PLD (prevenção à lavagem de dinheiro).

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Dados da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Informações sobre métodos de pagamento vinculados (Mercado Pago, PicPay, Boleto);
• Histórico de depósitos, saques, apostas e transações na Plataforma;
• Saldos de conta e movimentações financeiras.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas acessadas, tempo de sessão, jogos e apostas realizados;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento (conforme Artigo 9);
• Logs de acesso, incluindo data, hora e ações realizadas na Plataforma.

2.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo das comunicações realizadas com o suporte via e-mail, WhatsApp, Telegram e chat ao vivo;
• Avaliações, reclamações e feedbacks submetidos pelo usuário;
• Preferências de comunicação e histórico de notificações.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 169bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, jogos, depósitos e saques;
• Verificação de identidade e prevenção à fraude: cumprimento das obrigações de KYC e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) conforme a regulamentação brasileira;
• Atendimento ao cliente: gestão de solicitações, reclamações, suporte técnico e financeiro;
• Comunicações operacionais: envio de notificações sobre a conta, transações, verificações de segurança e atualizações dos Termos e Condições;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma — apenas com consentimento expresso do usuário, com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Segurança e prevenção abusos: detecção de atividades suspeitas, fraude, manipulação de jogos e acesso não autorizado;
• Jogo responsável: monitoramento de comportamentos de jogo potencialmente problemáticos para acionamento das ferramentas de proteção ao jogador;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou requisições de autoridades competentes (Receita Federal, COAF, SPA);
• Melhoria contínua da plataforma: análise de dados uso para aprimoramento da experiência, funcionalidades e desempenho.

Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo o tratamento de dados pessoais pela 169bet é realizado com fundamento em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing, cookies não essenciais e coleta de dados opcionais;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para procesar cadastros, transações financeiras e prestação dos serviços de apostas e jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para procesos de KYC, PLD, reporte ao COAF e atendimento à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Interesse legítimo do controlador (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (Art. 7º, X): quando aplicável, para avaliação de risco financeiro e prevenção a chargebacks.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 169bet não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com garantias contratuais de proteção e sigilo:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e instituições financeiras parceiras, para viabilizar depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e demais parceiros de tecnologia de jogos, na medida necessária para a operação técnica dos jogos;
• Prestadores de serviços de TI: empresas de hospedagem em nuvem, segurança cibernética, análise de dados e suporte técnico, todos sob acordo de confidencialidade e cláusulas de proteção de dados;
• Provedores de KYC e antifraude: plataformas especializadas em verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Autoridades competentes: Receita Federal, Ministério Público, Judiciário, COAF, SPA e demais órgãos públicos, quando houver determinação legal, judicial ou administrativa;
• Auditores e assessores jurídicos: profissionais contratados para fins de auditoria interna, assessoria legal e compliance, sujeitos a sigilo profissional.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 169bet estão contratualmente obrigados a tratar essas informações com o mesmo nível de proteção exigido por esta Política e pela LGPD.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela 169bet (hospedagem em nuvem, plataformas de jogos, processamento de pagamentos internacionais), alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 169bet observa as disposições do Art. 33 da LGPD, ocorrendo apenas quando:

• O país de destino possui nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• O operador estrangeiro oferece garantias contratuais suficientes (cláusulas-padrão, normas corporativas globais ou certificações reconhecidas); ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato firmado entre a 169bet e o titular dos dados.

Retenção e Exclusão de Dados

A 169bet mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de contativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual (conta ativa);
• Dados após encerramento de conta: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, em cumprimento às obrigações de PLD, fiscais e regulatórias;
• Documentos KYC: retidos por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência regulatória;
• Registros de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme a Lei nº 9.613/1998 (PLD) e as regulações da SPA;
• Logs de acesso: retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de consentimento para marketing: retidos até a revogação do consentimento ou solicitação de exclusão.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, tornando-se impossível sua associação ao titular original.

Segurança da Informação

A 169bet adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pesoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração indevida, divulgação não autorizada e demais formas de tratamento irregular. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da 169bet são protegidas por criptografia de ponta a ponta;
• Controle de acesso: acesso aos dados pesoais restrito aos colaboradores e parceiros que necessitam das informações para desempenhar suas funções, com registro de acessos;
• Armazenamento seguro: dados armazenados em servidores com proteção física e lógica, incluindo firewalls, sistemas de detecção de intrusão e backups regulares;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para usuários e obrigatório para acesso administrativo interno;
• Testes de segurança: auditorias periódicas de vulnerabilidades e testes de penetração (pentests) realizados por equipes especializadas;
• Treinamento de equipe: todos os colaboradores que tratam dados pessoais recebem treinamento periódico sobre proteção de dados e segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares, a 169bet comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando aplicável, aos titulares afetados, nos prazos e formas estabelecidos pela LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 4/2023.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 169bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, localStorage, beacons) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da Plataforma e, com consentimento, personalizar comunicações e analisar o comportamento de navegação.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não afeta o acesso aos serviços principais.

Proteção de Menores de Idade

A 169bet não coleta intencionalmente dados pesoais de menores de idade. Caso seja identificado o cadastro de um menor — seja durante o processo de KYC ou por qualquer outro meio — a conta será imediatamente encerrada e os dados coletados serão eliminados, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal.

Responsáveis legais que identificarem o uso indevido da Plataforma por menores sob sua responsabilidade devem contatar imediatamente o suporte da 169bet pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com brevidade.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (Art. 17 a 22), o titular dos dados deve:

1. Enviar solicitação ao DPO da 169bet pelo e-mail [email protected];
2. Identificar-se como titular dos dados (nome completo e CPF cadastrado);
3. Especificar claramente o direito que deseja exercer e os dados envolvidos;
4. Em casos de solicitação de acesso ou portabilidade, poderá ser solicitado documento de identificação para confirmar a identidade.

A 169bet responde a todas as solicitações legítimas em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento. Quando necessário, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias, comunicação prévia ao titular sobre os motivos da prorrogação.

Encaregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 169bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e ANPD;
• Orientar funcionários e parceiros sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as políticas internas de privacidade e proteção de dados;
• Atuar como ponto de contato entre a 169bet, os titulares e a ANPD.

Canal de contato com o DPO: [email protected]

Alterações desta Política de Privacidade

A 169bet reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Quando houver alterações relevantes, a 169bet notificará os usuários por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das mudanças, ressalvadas as hipóteses de urgência decorrentes de exigências legais.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica na aceitação tácita da nova versão da Política. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de entrada em vigor das novas disposições.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expresa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor de acionar o juizado do seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O titular que sentir lesado em seus direitos poderá ainda registrar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) através do portal oficial gov.br/anpd.